Questão 1260805 de Direito Constitucional - FGV 2015

Questão

ID 1260805

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Determinado desembargador, após verificar que certo Juiz de Direito vinha descumprindo a Constituição em reiteradas decisões, determinou, em contato telefônico, que o magistrado de primeira instância não mais agisse dessa maneira, pois tal proceder era extremamente negativo para a imagem do Poder Judiciário. O Juiz de Direito afirmou que não atenderia essa determinação, já que tinha independência funcional e nada poderia ser feito contra ele. O desembargador, por sua vez, rebateu afirmando que a Constituição da República não atribuiu essa garantia, de maneira expressa, aos magistrados, afirmativa que está absolutamente correta. À luz desse quadro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os magistrados não possuem independência funcional, já que a Constituição da República não lhes outorgou expressamente essa garantia, o que denota a juridicidade da determinação do desembargador;
Alternativa B:
o Juiz de Direito somente possui independência funcional enquanto agir em harmonia com a ordem jurídica, o que indica a plena juridicidade da determinação do desembargador;
Alternativa C:
a independência funcional dos magistrados, além de ínsita na concepção de Poder Judiciário, também decorre das demais garantias outorgadas pela ordem constitucional, o que indica a injuridicidade da ordem do desembargador;
Alternativa D:
o Poder Judiciário é estruturado com base no princípio da hierarquia, o que permite que órgão superior reforme as decisões de órgão inferior, daí decorrendo a juridicidade da conduta do desembargador;
Alternativa E:
com base no princípio da colegialidade, não seria possível que um desembargador, isoladamente, expedisse determinação dessa natureza, possibilidade só assegurada a uma Câmara ou ao Tribunal Pleno.

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Questão 1260805

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