Questão 1260803 de Direito Administrativo - FGV 2015

Questão

ID 1260803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Maurício conduzia sua motocicleta de forma imprudente e sem cautela, com velocidade superior à permitida no local, em via pública municipal calçada com paralelepípedo e molhada em noite chuvosa. Ao passar por tampa de bueiro existente na pista, com insignificante desnível em relação ao leito, Maurício perdeu o controle de sua moto e sofreu acidente fatal. Seus genitores ajuizaram ação em face do Município, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais. Na hipótese em tela, é correto concluir que:

Alternativa A:
não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público;
Alternativa B:
não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil objetiva do Município, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, fato que exclui a responsabilidade do poder público;
Alternativa C:
não obstante ser caso, em tese, de responsabilidade civil subjetiva do Município, o acidente ocorreu por caso fortuito ou força maior, fato que exclui a responsabilidade do poder público;
Alternativa D:
aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Município, que tem o dever de indenizar os autores em razão de sua omissão específica, pela teoria do risco administrativo;
Alternativa E:
aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Município, que tem o dever de indenizar desde que reste comprovado que seus funcionários responsáveis pela instalação da tampa do bueiro agiram com dolo ou culpa.

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