Questão 12608

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 12608

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo e Alíquotas, ITBI, TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Alternativa B:
Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.
Alternativa C:
Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.
Alternativa D:
De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.