Questão
ID 1260703Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Auxílio-reclusão
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O auxílio reclusão é um direito dos dependentes de uma pessoa reclusa em regime semiaberto ou fechado, desde que sejam obedecidos os critérios definidos por lei. O prazo para o recebimento do auxílio, após a soltura, é de até