Questão 1260700

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1260700

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:

Alternativas da questão 1260700
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