Questão
ID 1260700Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente: