Questão 1260633

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1260633

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

Alternativa A:
conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
Alternativa B:
a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
Alternativa C:
sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
Alternativa D:
concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.
Alternativa E:
a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.