Questão 1260527

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1260527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.

Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:

Alternativa A:
seria possível apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade;
Alternativa B:
seria possível apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Alternativa C:
não seria possível, já que o partido político Alfa não contava com representação na Câmara dos Deputados;
Alternativa D:
não seria possível, pois o controle concentrado de constitucionalidade das leis distritais fica a cargo do Tribunal de Justiça;
Alternativa E:
seria possível por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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