Questão 1260489

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1260489

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares, passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:

Alternativa A:
não apresenta qualquer irregularidade;
Alternativa B:
apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança da taxa de matrícula;
Alternativa C:
apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança de mensalidade nos cursos de especialização;
Alternativa D:
apresenta duas irregularidades, presentes na cobrança da taxa de matrícula e das referidas mensalidades;
Alternativa E:
apresenta uma irregularidade de cunho central, já que o Município Alfa não poderia ter criado uma universidade.

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Questão 1260489

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