Questão 1260485

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 1260485

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.

À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil;
Alternativa B:
constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria;
Alternativa C:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
Alternativa D:
inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;
Alternativa E:
constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.

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