Questão 1260482 de Direito Constitucional - FGV 2021

Questão

ID 1260482

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores em potencial, foi indagado sobre a existência de autorização dos órgãos competentes para desempenhar a atividade.

Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.

O advogado respondeu, corretamente, que:

Alternativa A:
à mingua de regulamentação legal, a atividade econômica idealizada por Antônio não poderia ser desempenhada;
Alternativa B:
a inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;
Alternativa C:
o poder de polícia do Estado é ínsito e indissociável da atividade econômica, devendo ser aplicada, por analogia, a regulamentação de atividade similar;
Alternativa D:
em razão da inexistência de norma regulamentadora da atividade econômica, o que compromete o seu exercício por Antônio, poderia ser ajuizado o mandado de injunção;
Alternativa E:
toda atividade econômica gera reflexos na esfera individual do empreendedor e no interesse coletivo, o que exige que o poder público a avalie, sob pena de afronta a ambos.

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Questão 1260482

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