Questão
ID 1260456Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anexo Específico - AE
Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: