Questão 1260425

O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.