Questão 1260421

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre a manifestação de pensamento, garantido o direito ao anonimato.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.