Questão 1260405

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1260405

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Emancipação Legal

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher com dezesseis anos de idade, para casar, dependem da autorização:

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