Questão 1260385

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1260385

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
A anulação do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração, através de seu controle interno.
Alternativa C:
O ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.
Alternativa D:
A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
Alternativa E:
O ato administrativo declarado nulo não gera direito e nem cria obrigações para as partes até o momento em que é reconhecida sua ilegalidade. Excepciona-se quanto a terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelos efeitos do ato anulado, caso em que o ato nulo produz os mesmos efeitos como se legal fosse.