Questão 1260374

É função essencial institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente.

As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses.