Questão 1260370

Os imóveis urbanos são submetidos a duas ordens de desapropriação. Uma está subordinada a prévia e justa indenização em dinheiro, e outra, com caráter nitidamente punitivo, fica caracterizada quando o imóvel urbano apresenta-se não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nesse caso, o pagamento se dá mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A Constituição Federal garante que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por pertencerem à administração pública indireta, contarão com o gozo de privilégios fiscais, porém esses mesmos privilégios não são extensivos às empresas ou sociedades pertencentes ao setor privado.

Ao Poder Público, observados os princípios ditados na Constituição Federal e com base em lei, incumbe a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente. Quando o serviço for prestado de forma direta, caberá à administração pública direta, por sua estrutura orgânica, desempenhá-lo, cabendo à administração indireta a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme as regras ditadas em nível nacional pelo Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, lei municipal, constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que em observância à competência legislativa municipal descrita na Constituição Federal, ante a autonomia municipal, não tem a obrigação de guardar correspondência com as diretrizes gerais fixadas em lei trazidas no Estatuto da Cidade.

A propriedade rural atende à função social que está instada a desempenhar quando observa, alternativamente, independentemente de qualquer subordinação legal ulterior que poderá definir critérios e graus de exigência, o requisito do aproveitamento racional adequado do imóvel e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.