Questão 1260356

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1260356

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Quanto à competência tributária, é correto afirmar:

Alternativa A:
A competência tributária ordinária é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a capacidade tributária ativa.
Alternativa B:
Tanto a competência tributária ordinária quanto a capacidade tributária ativa são passíveis de delegação.
Alternativa C:
A competência tributária ordinária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
Alternativa D:
A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a competência tributária ordinária.
Alternativa E:
A Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, unificou os conceitos de competência e capacidade tributária, tornando ambas insuscetíveis de delegação.