Questão 1260339

Os bens públicos são tradicionalmente classificados levando-se em conta três aspectos singulares: a titularidade, a destinação e a disponibilidade. Tendo presente o objeto a que se destinam, pode-se dizer que uma praça pública é considerada como bem de uso comum do povo.

Os bens públicos são considerados bens imprescritíveis. Portanto, mesmo que considerada de fato e de direito, uma grande área de terra rural que se apresenta em situação de verdadeiro abandono, sem qualquer uso, sem fiscalização, é insuscetível de aquisição por meio da prescrição aquisitiva para fins de reforma agrária.

Servidão administrativa ou pública é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel particular e pública para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do imóvel atingido.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público; insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Na desapropriação, o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização. Os bens públicos, a despeito de suas características de inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade, são passíveis de expropriação, desde que se faça presente autorização legislativa para o ato. Portanto, é possível concluir que o Município possa, em situação de relevante valor social, em prol da mobilidade urbana citadina, desapropriar área de terra da União situada em centro urbano que se apresenta em desuso.