Questão 1260338

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1260338

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Quanto ao princípio da legalidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para recolhimento sujeitam-se ao princípio da legalidade.
Alternativa B:
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está sujeita ao princípio da legalidade; a fixação do prazo para recolhimento não se sujeita ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não está sujeita ao princípio da legalidade; a fixação do prazo para recolhimento está sujeita ao princípio da legalidade.
Alternativa D:
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para o recolhimento não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Alternativa E:
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para o recolhimento estão sujeitas ao princípio da legalidade apenas no que concerne às taxas e aos empréstimos compulsórios.