Questão 1260331

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1260331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos:

Alternativa A:
O servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.
Alternativa B:
O servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.
Alternativa C:
A Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Alternativa D:
O servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.
Alternativa E:
Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.