Questão 1260322

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1260322

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei orgânica municipal não deve observar o princípio de simetria com respeito aos princípios inscritos na Constituição Federal e na Constituição Estadual do respectivo Estado a que pertence seu território.
Alternativa B:
A Constituição autoriza os Municípios com uma população superior a 100 (cem) mil habitantes a criar um Tribunal de Contas.
Alternativa C:
Compete aos Municípios legislar somente sobre assuntos de interesses locais.
Alternativa D:
Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. Porém, as fortificações e construções militares pertencem à União.
Alternativa E:
Segundo a Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios presentes na Carta da República, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.