Questão 1260311

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1260311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O devido processo legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a possibilidade de privação de liberdade.
Alternativa B:
Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente.
Alternativa C:
O direito de petição, garantia fundamental, é assegurado a todos, porém somente àqueles reconhecidamente carentes é dada a isenção do pagamento de taxas.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
Alternativa E:
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado caso se comprove seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.