Questão 1260298

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1260298

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
Alternativa B:
Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
Alternativa C:
A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
Alternativa D:
O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1260298

Continue estudando na plataforma