Questão 1260265

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1260265

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2020 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.
Alternativa B:
O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa C:
No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.
Alternativa D:
O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.