Questão 1260248

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1260248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração por Acordo das Partes

Ano: 2020 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

Alternativa A:
É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.
Alternativa B:
É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público, sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.
Alternativa C:
A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstas no instrumento contratual.
Alternativa D:
A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a cinco anos.