Questão 1260211

Direito Ambiental · 2013

Questão

ID 1260211

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2013 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar:

Alternativa A:
A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pela iniciativa privada como responsável primário, cabendo ao Poder Público o papel exclusivo e secundário de fiscalizador.
Alternativa B:
O princípio da precaução encontra positivação infraconstitucional na Lei nº 11.105/2005, a qual estabelece normas de proteção ambiental.
Alternativa C:
O princípio da participação estabelece a obrigação exclusiva do Poder Público quanto aos deveres de proteção e preservação do meio ambiente.
Alternativa D:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º, estabeleceu ao poluidor do meio ambiente a sanção penal (responsabilidade criminal) e a sanção civil (responsabilidade civil – reparação dos danos), excepcionando a sanção administrativa para evitar o bis in idem.
Alternativa E:
A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pelo Poder Público com exclusividade, cabendo à iniciativa privada a função secundária de contribuir com recursos financeiros para a implementação de projetos voltados ao meio ambiente.