Questão 1260162

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1260162

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
Alternativa B:
Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
Alternativa C:
Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
Alternativa D:
O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
Alternativa E:
O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.