Questão 1260160

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 1260160

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Alternativa A:
O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
Alternativa B:
Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
Alternativa C:
Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
Alternativa D:
Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
Alternativa E:
Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.

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