Questão 1260156

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 1260156

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Extrapenais Obrigatórios

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,

Alternativas da questão 1260156
Pular para o conteúdo principal