Questão 1260152

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1260152

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.
Alternativa B:
A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
Alternativa C: O deferimento da referida medida exige a clara descrição do
objeto da investigação, com indicação e qualificação dos
investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada
Alternativa D:
A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.
Alternativa E:
A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

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