Questão 1260122 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 1260122

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

Alternativa A:
indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
Alternativa B:
emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
Alternativa C:
edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
Alternativa D:
delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
Alternativa E:
edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

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Questão 1260122

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