Questão 1260057

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 1260057

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Portaria Nº 1.820/2009 - Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ao realizar os trâmites de internação de sua irmã na clínica
médica de um determinado hospital público, a senhora Ana foi
informada de que a paciente tinha direito a receber visitas
diárias, porém, essas não poderiam ultrapassar o tempo total de
30 minutos, para não atrapalhar a rotina hospitalar.
É correto afirmar que essa regra do hospital:

Alternativa A: não viola os direitos dos usuários do SUS, pois concede um
tempo de visita maior que o previsto na norma que dispõe
sobre o assunto;
Alternativa B: está de acordo com a norma que dispõe sobre os direitos dos
usuários do SUS, a qual estabelece que o tempo de visita
pode ser livremente determinado pela instituição;
Alternativa C: está em desacordo com a norma que dispõe sobre os direitos
dos usuários do SUS, que garante um tempo diário de visita
não inferior a duas horas;
Alternativa D: viola os direitos dos usuários do SUS, pois a lei garante que o
paciente tem direito a receber visita diária, sem estipulação
de tempo máximo;
Alternativa E: não viola os direitos dos usuários do SUS, já que concede um
privilégio maior que o estabelecido em lei, que prevê visitas
em dias alternados.

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