Questão 1260045

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1260045

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.

Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

Alternativa A:
incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
Alternativa B:
incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
Alternativa C:
cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
Alternativa D:
incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
Alternativa E:
cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

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