Questão 1260043

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1260043

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal.

À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

Alternativa A:
tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;
Alternativa B:
não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;
Alternativa C:
não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;
Alternativa D:
não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;
Alternativa E:
tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

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