Questão
ID 1259969Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atualizada
de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, determina
que o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, determina
que o Plano Diretor é obrigatório para cidades: