Questão
ID 1259959Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente,
prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber
relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade
de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de
destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.
Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá
observar o prazo de:
prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber
relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade
de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de
destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente.
Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá
observar o prazo de: