Questão 1259957

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1259957

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

Alternativa A: indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de
validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;
Alternativa B: indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de
validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;
Alternativa C: deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para
Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;
Alternativa D: deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade
de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;
Alternativa E: deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para
Simone, o direito imprescritível à nomeação.

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