Questão
ID 1259941Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos
servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo,
principalmente quando comparado com cargos similares da
Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY,
que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de
modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos
federais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:
servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo,
principalmente quando comparado com cargos similares da
Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY,
que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de
modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos
federais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é: