Questão 1259935

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1259935

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

Alternativa A: constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os
limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
Alternativa B: inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações
trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
Alternativa C: inconstitucional, pois compete privativamente à União editar
sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
Alternativa D: inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o
trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
Alternativa E: constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre
matérias de interesse local.

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