Questão
ID 1259933Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de
provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido
em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar
pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao
tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes.
Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e
observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo
desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por
cento) e é provido a partir de concurso público distinto.
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:
provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido
em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar
pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao
tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes.
Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e
observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo
desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por
cento) e é provido a partir de concurso público distinto.
À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é: