Questão 1259931

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1259931

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto
estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018,
para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e
fundações do Executivo catarinense.
Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo
Governador está formalmente:

Alternativa A: correto, e consiste em ato administrativo que decorre do
poder regulamentar;
Alternativa B: correto, e consiste em ato administrativo que decorre do
poder disciplinar;
Alternativa C: incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a
matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
Alternativa D: incorreto, porque se trata de ato administrativo composto
que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
Alternativa E: incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo
que exige a participação do Poder Legislativo.

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