Questão 1259930

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1259930

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse
público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não
seja suficiente, o poder público pode pôr em prática
imediatamente o ato administrativo.
Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato
administrativo, qual seja:

Alternativa A: imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para
observância do devido processo legal;
Alternativa B: coercibilidade, mediante prévio processo administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
Alternativa C: autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com
contraditório diferido;
Alternativa D: exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para
observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
Alternativa E: tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável
prévio processo administrativo.

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