Questão 1259927

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1259927

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento
licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão,
transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do
serviço público de abastecimento de água potável à população.
Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a
concessionária pretende transferir seu controle societário.
À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

Alternativa A: pode concretizar imediatamente tal transferência, por se
tratar de providência interna regida pelo direito privado;
Alternativa B: pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do
poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;
Alternativa C: pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia
anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da
concessão;
Alternativa D: não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese,
haja vista que os contratos administrativos são
personalíssimos;
Alternativa E: não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese,
sob pena de extinção do contrato de concessão pela
encampação.

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