Questão 1259859

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 1259859

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se
pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

Alternativa A: arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
Alternativa B: noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
Alternativa C: noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e arquivar o processo administrativo.
Alternativa D: noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
Alternativa E: ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

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