Questão 1259856 de Direito Ambiental - FCC 2017

Questão

ID 1259856

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.661/1988 — Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os

Alternativa A: Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento
Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
Alternativa B: Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de
Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
Alternativa C: Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e
diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras:
sul, sudeste, nordeste e norte.
Alternativa D: Estados poderão instituir, através de lei, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes
fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul,
sudeste, nordeste e norte.
Alternativa E: Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a,
no máximo, quatro Municípios.