Questão 1259852

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1259852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe que

Alternativa A: se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa
será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Alternativa B: a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais
ou para menos, conforme o caso.
Alternativa C: o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação,
com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
Alternativa D: em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
Alternativa E: as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição
do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.