Questão 1259851

Direito Civil · 2017

Questão

ID 1259851

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

Alternativa A: as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
Alternativa B: o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
Alternativa C: a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
Alternativa D: a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais
e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
Alternativa E: a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.