Questão 1259850 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1259850

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal no 12.527/2011

Alternativa A: não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e
sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
Alternativa B: postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
Alternativa C: aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes
estão dispensados da exigência.
Alternativa D: prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação
requerida pelo cidadão.
Alternativa E: cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade
também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a
informações sigilosas.