Questão 1259849 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1259849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reintegração

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação
de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em
sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido
cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

Alternativa A: por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente,
insubsistentes.
Alternativa B: trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância
do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
Alternativa C: a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o
princípio nemo potest venire contra factum proprium.
Alternativa D: para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado
de Polícia Estadual.
Alternativa E: Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual,
por força do efeito vinculante da coisa julgada.

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Questão 1259849

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